Leis de Estacionamento para Idosos e Deficientes

No Brasil há uma lei, que inclusive não é nova, especialmente criada para atender os idosos e deficientes físicos em vagas de estacionamento. Tecnicamente a lei obriga que todas as cidades e estabelecimentos que possuam estacionamentos para veículos, também possuam vagas criadas para idosos e pessoas portadoras de deficiência.

A lei possui três resoluções:

A primeira determina que todos os municípios tem obrigação genérica na criação de vagas para idosos e deficientes, a segunda padroniza as vagas, e a terceira trata de acessibilidade e exige que pelo menos 2% das vagas sejam feitas para pessoas com dificuldade de locomoção.

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